Termos de Uso

Este instrumento ("Termos de Uso" ou simplesmente "Termos") regula o acesso e o uso da plataforma Pearfy disponibilizada em pearfy.com, em seus subdomínios e em quaisquer aplicações associadas (a "Plataforma"). Para os fins destes Termos, considera-se:

• Pearfy: Pearfy Tecnologia SLU, inscrita no CNPJ 50.168.812/0001-19, titular da Plataforma.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra ou utiliza a Plataforma, em qualquer plano, gratuito ou pago.
• Conteúdo do Usuário: dados, informações financeiras, anotações, arquivos, imagens e demais materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• Recebimentos: módulo opcional, contratável separadamente, por meio do qual o Usuário pessoa jurídica pode receber pagamentos de seus próprios clientes, regido pelos Termos de Recebimentos.

O cadastro na Plataforma e o aceite eletrônico destes Termos (incluindo, mas não limitado, ao clique em "Concordo", "Aceitar", "Continuar", "Assinar" ou similar) implicam declaração inequívoca de leitura, compreensão e concordância integral com todas as cláusulas aqui previstas.

O Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade civil ou — no caso de pessoa jurídica — possuir poderes de representação legais válidos para contratar em nome da pessoa jurídica que representa.

As informações fornecidas no cadastro deverão ser verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais de acesso, respondendo por todas as ações praticadas a partir da sua conta. A Pearfy nunca solicitará senha por nenhum canal — em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve redefinir sua senha imediatamente e comunicar a Pearfy.

A Pearfy é plataforma tecnológica de gestão financeira para pessoas físicas (controle de despesas, receitas, investimentos e planejamento) e pessoas jurídicas (gestão de fluxo de caixa, faturamento, DRE, conciliação, contas a pagar e a receber e — opcionalmente — recebimentos).

A Pearfy não é instituição financeira, instituição de pagamento, consultoria de investimentos, contabilidade ou escritório de planejamento financeiro. As análises, indicadores, sugestões, alertas e respostas geradas por inteligência artificial possuem caráter exclusivamente informativo e não substituem aconselhamento profissional especializado. Decisões financeiras tomadas com base nessas informações são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O módulo de Recebimentos, quando contratado, opera sobre infraestrutura de instituição de pagamento parceira da Pearfy, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O contrato específico desse módulo está nos Termos de Recebimentos.

A Plataforma é comercializada em planos por assinatura, com valores e periodicidades disponíveis na página de planos no momento da contratação. Os preços poderão ser reajustados anualmente, observada a variação de índice geral de preços (IPCA ou outro que venha a substituí-lo), com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias.

A cobrança é recorrente, renovada automaticamente ao final de cada ciclo (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme o plano), no mesmo meio de pagamento cadastrado, até que o Usuário cancele a assinatura. Em caso de falha na cobrança automática, a Pearfy poderá reapresentar a cobrança em até 7 (sete) dias e, não havendo regularização, suspender o acesso após nova comunicação.

O Usuário declara estar ciente de que o pagamento é processado por instituição de pagamento parceira da Pearfy, autorizada pelo Banco Central. A Pearfy não armazena dados completos de cartão.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com restituição integral dos valores eventualmente pagos. Esse direito não se estende a Usuários pessoa jurídica, observada a função econômica do serviço (insumo empresarial).

Após o prazo de arrependimento, o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo na área de conta — não há multa nem fidelidade. O acesso permanece ativo até o final do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição em contrário expressa em proposta comercial ou determinação legal.

O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, fraudulenta, lesiva a terceiros, contrária à ordem pública ou aos bons costumes.
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, sonegação fiscal, estelionato, falsidade ideológica, evasão de divisas ou qualquer outra prática vedada pela legislação penal, tributária ou regulatória brasileira.
• Inserir, tratar ou fazer transitar pela Plataforma dados pessoais de terceiros sem base legal adequada nos termos da LGPD.
• Realizar engenharia reversa, descompilação, scraping em massa, varredura automatizada não autorizada, contornar mecanismos de segurança, criar contas fake, multi-acesso ou usar credenciais alheias.
• Comercializar, sublicenciar, cessionar ou transferir, total ou parcialmente, acesso à Plataforma, bem como utilizá-la em volume incompatível com uso pessoal/empresarial razoável.
• Usar a Plataforma para emissão de cobranças relacionadas a produtos ou serviços ilícitos, controlados, regulados sem licença, ou em desacordo com a Política de Uso Aceitável da instituição de pagamento parceira.

Constatada qualquer das hipóteses acima, a Pearfy poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário imediatamente, sem aviso prévio, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes e do direito de reter valores em conformidade com o item 13.

Os dados que o Usuário insere na Plataforma (despesas, receitas, anotações, contatos, documentos, transações etc.) permanecem de sua exclusiva propriedade. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede à Pearfy licença não exclusiva, gratuita, mundial e revogável (limitada à finalidade contratada) para hospedar, processar, indexar, exibir, transformar e operar tais dados na medida estritamente necessária à entrega das funcionalidades contratadas.

A licença acima não autoriza qualquer uso comercial pela Pearfy fora do escopo do serviço, nem permite venda, cessão a terceiros ou treinamento de modelos de IA com dados identificáveis do Usuário sem consentimento específico.

O Usuário é o único responsável pela legalidade, veracidade e adequação do Conteúdo do Usuário. A Pearfy poderá remover, sem aviso prévio, conteúdo que viole a lei, estes Termos ou direitos de terceiros.

Todo o software, código-fonte, design, layout, marca "Pearfy", logotipos, identidade visual, texto, ilustrações, ícones, fluxos de navegação, modelos de relatórios, prompts proprietários de IA e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Pearfy ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998), software (Lei 9.609/1998) e propriedade industrial (Lei 9.279/1996), bem como por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia, expressa e por escrito da Pearfy. A violação desta cláusula sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

O tratamento de dados pessoais pela Pearfy observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade e na Política de Cookies, partes integrantes destes Termos.

Para dúvidas, reclamações ou exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, o Usuário pode acionar o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@pearfy.com.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is") e na medida em que está disponível ("as available"). A Pearfy envida seus melhores esforços para manter a Plataforma operacional e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros, falhas, ataques ou indisponibilidades, sejam elas decorrentes de manutenção programada, manutenção emergencial, eventos de força maior, falhas de terceiros (provedores de hospedagem, conectividade, banco de dados, instituição de pagamento parceira), ou ações de terceiros mal-intencionados.

A Pearfy poderá realizar manutenções programadas com aviso prévio razoável e manutenções emergenciais sem aviso, comprometendo-se a restabelecer a Plataforma no menor prazo viável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total e agregada da Pearfy perante o Usuário, por qualquer causa, fato ou ação relativa à utilização da Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Pearfy nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que ensejou a responsabilização, observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor quanto ao Usuário pessoa física consumidora.

A Pearfy não responderá, em hipótese alguma, por:

• Lucros cessantes, danos indiretos, danos reflexos, perda de receita, perda de oportunidade comercial ou perda de reputação.
• Decisões financeiras, fiscais, contábeis ou de investimento tomadas pelo Usuário com base em informações exibidas na Plataforma — incluindo análises por inteligência artificial, projeções, alertas e indicadores.
• Atos ou omissões da instituição de pagamento parceira ou de demais provedores terceiros, observada a regulamentação aplicável.
• Falhas decorrentes de conduta culposa do Usuário (uso indevido, compartilhamento de credenciais, descumprimento de Termos).
• Perda de dados quando o Usuário não tiver mantido cópias de segurança próprias.
• Eventos de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Pearfy, seus administradores, prepostos, colaboradores e parceiros de quaisquer pretensões, ações, processos, prejuízos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), multas e penalidades decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário ou por quem com ele houver atuado.
• Violação de lei, regulamento ou direito de terceiro.
• Inserção na Plataforma de Conteúdo do Usuário ilícito, falso, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• Uso fraudulento da Plataforma (incluindo emissão de cobranças associadas a fraudes, estelionato, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo).

A Pearfy poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses de: (i) descumprimento destes Termos; (ii) suspeita razoável de fraude ou prática de atividade vedada; (iii) determinação judicial, regulatória ou por autoridade competente; (iv) inadimplência não regularizada; (v) inatividade prolongada da conta; (vi) risco à segurança da Plataforma ou de outros Usuários.

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo nas configurações da Plataforma. O encerramento extingue a relação contratual, mas não desonera o Usuário de obrigações pendentes (incluindo pagamentos vencidos), nem impede a retenção de dados pelo prazo legal.

Em caso de suspeita razoável de fraude, atividade ilícita ou violação contratual grave, a Pearfy poderá reter o acesso a dados e funcionalidades pelo tempo necessário à investigação interna, à colaboração com autoridades competentes e ao cumprimento de eventuais ordens judiciais ou regulatórias, observados os princípios da proporcionalidade e do contraditório quando aplicáveis.

Estes Termos poderão ser modificados pela Pearfy a qualquer tempo, para refletir evoluções do produto, mudanças regulatórias ou aprimoramentos contratuais. Alterações relevantes — assim entendidas aquelas que impactem direitos ou obrigações materiais do Usuário — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por aviso na Plataforma e/ou por e-mail, com indicação clara do que mudou.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor sem incidência de multa. O uso continuado da Plataforma após o início da vigência das novas condições caracteriza aceite tácito das modificações.

As comunicações entre as partes serão consideradas válidas e eficazes quando enviadas: (i) ao Usuário, no e-mail informado no cadastro ou por aviso visível dentro da Plataforma; (ii) à Pearfy, no e-mail contato@pearfy.com (operacional) ou privacidade@pearfy.com (privacidade e LGPD).

É dever do Usuário manter o e-mail cadastrado válido e acessível.

16.1 Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, sua conta ou os direitos e obrigações destes Termos sem autorização prévia, expressa e por escrito da Pearfy. A Pearfy poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

16.2 Tolerância. A não exigência, pela Pearfy, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não caracteriza renúncia, novação ou modificação contratual, podendo a Pearfy exigir-lhe o cumprimento a qualquer tempo.

16.3 Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

16.4 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.5 Foro de eleição. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário consumidor de eleger o foro do seu domicílio nos termos do art. 101, I, do CDC.

Dúvidas sobre estes Termos? Acesse o Suporte Pearfy ou envie e-mail para contato@pearfy.com.

Para questões específicas do módulo de Recebimentos, consulte os Termos de Recebimentos.